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9 de Abril de 2020

"Taxa de serviços" sem ISS

Projeto propõe a extinção da cobrança do ISS sobre a "taxa de serviços" recolhida por hotéis, bares, restaurantes e similares em Itajaí.

Luiz Rosa
Publicado por Luiz Rosa
há 4 anos

Um projeto que tramita na Câmara de Vereadores de Itajaí (SC), quer acabar com a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre a "taxa de serviços" cobrada em hotéis, restaurantes, bares e similares. O objetivo, explica o autor da ideia, é beneficiar o empregado para o qual este valor é repassado pelo empregador como parte integrante do salário.

Além de se pautar em legislação vigente na cidade de Curitiba (Lei nº 7.568/90), Pissetti, o proponente da matéria, pesquisou inúmeros julgados proferidos por vários tribunais, inclusive STJ e STF. Para ele, a aprovação da proposta tende a corrigir, em Itajaí, uma distorção praticada em todo o território nacional, na contramão da lei (CLT) e do entendimento jurídico.

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